O Canal de Denúncias da S+A dá cumprimento ao disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a ‘Diretiva de Denúncias’ (Diretiva (UE) 2019/1937).
A S+A reconhece a importância de assegurar as melhores condições de trabalho e de garantir que todos os colaboradores têm a possibilidade de denunciar infrações e situações potencialmente lesivas do interesse público. O referido Canal de Denúncias é utilizado para receber denúncias de factos relacionados com as seguintes áreas: contratação pública, serviços, produtos e mercados financeiros, prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, segurança e compliance de produtos, segurança dos transportes, proteção ambiental , protecção contra radiações e segurança nuclear, segurança alimentar para consumo humano e animal, saúde e bem-estar animal, saúde pública, defesa do consumidor, privacidade e protecção dos dados pessoais, segurança das redes e dos sistemas de informação, fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivos dos interesses financeiros da UE , concorrência, auxílios estatais e regras fiscais das empresas; criminalidade violenta, especialmente a criminalidade violenta e altamente organizada, e o tratamento de crimes relacionados com a corrupção e crimes conexos.
A S+A afirma ainda que o Canal de Denúncias cumpre integralmente os requisitos legais, garantindo a todos os seus colaboradores a possibilidade de denunciar de forma segura, confidencial ou anónima (caso pretenda).
Para garantir a boa utilização do Canal de Denúncias, a S+A adotou ainda as seguintes políticas:
- Política de Privacidade do Canal de Denúncias, que descreve, entre outros, as categorias de dados pessoais recolhidos, o prazo de conservação desses dados, as medidas de segurança associadas e os direitos dos titulares dos dados;
- Política de Denúncia e Não Retaliação, que inclui as áreas a que uma denúncia pode estar relacionada, o fluxo de tratamento da denúncia, o compromisso com a não retaliação, entre outros.