A imprevisibilidade da Contratação Pública e o seu Impacto no Investimento Nacional

Foi recentemente noticiado na imprensa, no Jornal Económico de 24.10.2025, o facto do Estado ter aberto o Concurso Público relativo aos Serviços de elaboração do projeto de execução para a empreitada de construção do novo Hospital de Barcelos, decidindo fechar o procedimento de concurso subitamente, já com Propostas entregues pelos concorrentes.
A Saraiva+Associados (S+A), que represento, foi uma das empresas fortemente penalizada por este episódio lamentável. Com efeito, quando nos preparávamos para entregar a proposta à entidade adjudicante, esta decidiu proceder à extinção do Concurso, apresentando como justificação a intenção de se adjudicar o objeto e serviços concursados a uma empresa terceira ao abrigo de um contrato entre esta e uma outra entidade pública celebrado em 2010, suspenso desde 2015, e isto quando já se encontrava decorrido cerca de 92% do prazo para a apresentação de propostas, num momento em que o trabalho de elaboração da Proposta da S+A se encontrava praticamente concluído.
Ao longo da minha atividade empresarial, e tal como muitas outras empresas, tenho tido a oportunidade de celebrar contratos com entidades de natureza pública e privada, duas vias distintas e complementares. Ambas têm as suas particularidades, vantagens e desafios, e uma estratégia de sucesso muitas vezes passa por equilibrar o investimento de tempo e recursos em cada uma delas.
Numa relação com clientes privados, forma de atuação mais tradicional e direta, o processo de contratação é geralmente mais flexível, baseado na relação direta de confiança entre o arquiteto e o cliente.
A contratação com entidades públicas, por seu lado, é um processo altamente formalizado e impessoal, efetuado normalmente através de concursos públicos, uma forma de contratação regida pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), visando garantir a transparência, a igualdade de oportunidades e a boa gestão do erário público.
Numa empresa de arquitetura como a S+A, pela experiência de projetos que temos tido a oportunidade de executar, nomeadamente projetos de interesse público, alguns de grande escala, os concursos públicos conferem um selo de reconhecimento institucional que são inestimáveis, pretendendo a S+A continuar a contribuir para o desenvolvimento do País, na sua área de atuação (arquitetura e urbanismo), com o seu conhecimento, inovação e experiência de uma equipa de cerca de 120 colaboradores profundamente comprometidos com tais objetivos.
O cancelamento de um projeto de grande envergadura, como é o caso do Hospital de Barcelos, após um investimento tão significativo de recursos é um desafio enorme para qualquer empresa, já para não falar do investimento feito pelo Estado no Concurso.
Conforme referido, a participação em concursos públicos é, para muitas empresas, uma via crucial de negócio, representando a oportunidade de contribuir para o desenvolvimento do país, de forma transparente e competitiva. No entanto, existe um risco financeiro e operacional significativo, frequentemente ignorado, que recai inteiramente sobre os privados.
A S+A vivenciou este risco na primeira pessoa, neste concurso do novo Hospital de Barcelos, um trabalho enorme já realizado e de grande complexidade, que exigiu a dedicação de uma vasta equipa técnica multidisciplinar.
Durante meses, alocámos profissionais especializados para desenvolver a proposta a apresentar no concurso, subcontratando igualmente diversos técnicos especializados no desenvolvimento de projetos hospitalares, deixando de executar outros projetos, com o propósito de garantir a excelência da nossa proposta e a total conformidade com o pretendido pelo Estado, neste caso a Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, EPE.
O cancelamento inesperado deste concurso significa que todo o investimento de tempo, mão-de-obra e recursos financeiros se perdeu por completo e de forma irremediável, e isto antes de a nossa proposta e as dos demais concorrentes poderem ser apresentadas e valoradas pela entidade adjudicante. Não houve qualquer justificação plausível nem qualquer sensibilidade do Estado ao extinguir o concurso.
A situação levanta uma questão fundamental sobre a natureza dos concursos públicos, especialmente aqueles de grande escala e complexidade: É justo que as empresas privadas assumam o risco total de um processo que pode ser extinto a qualquer momento pela entidade adjudicante e por qualquer justificação que seja…?
Para as empresas, cada concurso representa um investimento de risco. Mas quando este risco se materializa e resulta em perdas avultadas porque a própria entidade que lançou o concurso o cancelou, é crucial questionar se o atual quadro legal protege devidamente quem, no final, concorre, apresenta propostas e garante a execução e a qualidade dos projetos públicos. A transparência e a concorrência são essenciais, mas devem ser acompanhadas de um maior sentido de responsabilidade e previsibilidade por parte das entidades adjudicantes.
O cancelamento de um concurso público de tamanha envergadura, a um passo da entrega das propostas, transcende o prejuízo direto das empresas. Na verdade, é um sinal de alerta que põe em causa a credibilidade do sistema e tem um impacto muito mais amplo, até mesmo nos cidadãos e utentes a quem a obra construída se destina para satisfação das suas necessidades.
A deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, EPE de extinguir o Concurso do novo Hospital de Barcelos, após meses de preparação intensa, poderá representar uma quebra de confiança neste tipo de processos.
A S+A, ao participar, investiu não só recursos financeiros, mas também o seu ativo mais valioso: o capital humano. A expectativa é que o processo culmine numa decisão final de adjudicação, independentemente do adjudicatário, para se garantir a prossecução do interesse público subjacente ao concurso lançado.
Quando um Concurso é cancelado nestes moldes que poderão mesmo ser desconformes com os princípios e as regras da contratação pública, a mensagem que o Estado transmite é a de que o esforço e o risco do parceiro privado não chegou a ser valorizado. Cria-se um ambiente de incerteza onde as empresas podem, legitimamente, questionar a validade do seu investimento de tempo e dinheiro em futuros procedimentos. A confiança, que é a base de qualquer parceria, fica seriamente abalada.
O Estado, ao promover um Concurso Público, posiciona-se como uma entidade fiável, capaz de planear, gerir e concretizar projetos de interesse público. Contudo, quando o processo é abruptamente interrompido, a sua imagem é manchada. Este tipo de evento sugere falhas graves de planeamento e gestão interna, transmitindo uma mensagem de instabilidade e ineficiência, com consequências na credibilidade do Estado.
Em vez de ser visto como um parceiro sólido, o Estado passa a ser percebido como uma entidade volátil, incapaz de honrar os seus próprios compromissos e de assegurar a continuidade dos seus projetos. Esta perceção de risco e de falta de seriedade pode dissuadir as melhores empresas de sequer considerarem participar em futuros concursos, afetando a qualidade das propostas recebidas.
Por outro lado, este tipo de episódio tem um efeito de cascata, com repercussões que vão muito além do mercado local. Os investidores, sejam eles nacionais ou estrangeiros, procuram fundamentalmente estabilidade, segurança jurídica e previsibilidade. Eventos como o cancelamento de um concurso de um projeto complexo e estrutural, como um hospital, são vistos como um indicador de alto risco.
Ao analisar o clima de investimento, um investidor tem especial atenção à fiabilidade do sistema e à seriedade das instituições. Se o Estado não consegue garantir a continuidade de um concurso que ele próprio lançou, que garantias existem de que um investimento de maior escala, seja ele numa infraestrutura ou noutro setor, não será igualmente posto em causa?
Em última análise, a imagem do país como um destino seguro e fiável para o investimento é prejudicada. Estes incidentes geram desconfiança, tornando o país menos atraente para o capital que procura mercados estáveis e previsíveis, e que é vital para o crescimento e desenvolvimento económico.
O caso da extinção de um concurso de tamanha complexidade não pode ser encarado como um mero incidente burocrático. Ele é um sintoma alarmante de um problema sistémico que exige a atenção urgente dos decisores políticos.
Aos olhos do setor privado, a nossa experiência recente revela uma realidade preocupante: os concursos públicos, em vez de serem um motor de desenvolvimento e uma garantia de parceria fiável, tornam-se um processo de alto risco financeiro e estratégico.
Em vez de dar o exemplo ao mercado, o sinal que é enviado pelo Estado para o mercado, tanto nacional como internacional, é de instabilidade e falta de seriedade. Acresce que a exigência de que o preço seja o fator dominante, ou mesmo o único, na adjudicação dos contratos, conjuga-se de forma perigosa com a questão da instabilidade do processo.
Esta imprevisibilidade não só afasta as melhores empresas – aquelas que podem contribuir com projetos de excelência – como também prejudica a imagem de um país que se quer atrativo para o investimento. Acreditar que a credibilidade do Estado é infinita e que o setor privado continuará a investir em processos arriscados é um erro estratégico.
É fundamental que os decisores políticos compreendam que a qualidade e a eficiência dos serviços públicos dependem da saúde e da confiança dos seus parceiros privados. O nosso alerta é claro: se não forem implementadas medidas que garantam maior transparência, previsibilidade e um mecanismo de compensação justo em casos de extinção de concursos, estaremos a construir uma barreira à inovação e a comprometer o desenvolvimento de projetos cruciais para o futuro do país.
Citando o pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592), “à beira de um precipício só há uma maneira de andar para a frente: é dar um passo atrás”.
Casos como este, de extinção de Concursos, somado à infeliz tendência de privilegiar o preço mais baixo, revelam-se insustentáveis: desvaloriza o trabalho técnico, afasta os melhores profissionais e mancha a credibilidade do país.